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Pedido Eletrônico - E-SIC
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Estatísticas do e-SIC

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Selecione... Sugestão Reclamação/Crítica Elogio Informação/Solicitação Denúncia

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Selecione... Em andamento Parcialmente Concluído Concluído Pendente

Assunto:

Atividades Legislativas

Acesse as pautas, atas, votações e registro de frequência dos vereadores, basta escolher o número da sessão desejada.

• Consulta de Projetos

• Consulta de Leis

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Contas Públicas

(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)

Balancetes da Câmara

Balanço da Prefeitura Municipal

CONTRATOS

DEMONSTRATIVOS

Relação de Cargos e Salários

Relatório de Gestão Fiscal

• Portal de Transparência Contábil

Licitações Públicas

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

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Convite

Tomada de Preço

Pregão Presencial

PREGÃO PRESENCIAL

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Dispensa de Licitação

Dispensa

Demanda

Dispensa por Demanda

INEXIGIBILIDADE

Dispensa Simplificada

Contratação Direta Simplificada

Plano de Contratações Anual - PCA

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aguardando

Concluída

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Suspensa

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Câmara Municipal de Mirassol

Endereço: Avenida Fernando Costa, 2423, Centro, Mirassol (SP) / CEP 15130-025

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Recepção: (17) 3243-3450 (Ouvidoria / WhatsApp): (17) 3243-3459

Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação