A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, cuja missão é compartilhar informações do Legislativo e prezar pela transparência da instituição. Ela é regulamentada pela Resolução nº 244/2019, além de estar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
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