Participe da Construção do Orçamento Municipal de Mirassol
Garantindo a importante participação popular no processo de elaboração do Planejamento Orçamentário do município, a Prefeitura Municipal de Mirassol, de forma inédita, está disponibilizando este espaço virtual para o envio de sugestões voltadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
O PPA, a LDO e a LOA são as três leis que integram o Orçamento Municipal e são elaboradas pelo Poder Executivo. O PPA é elaborado a cada quatro anos, enquanto a LDO e a LOA são atualizadas anualmente. As três peças são interligadas e compõem o Planejamento Orçamentário Municipal, conforme determina a Constituição Federal, sendo de observância obrigatória por parte dos municípios, estados e pela União.
A participação da população é fundamental, pois é por meio deste canal que os cidadãos podem apresentar ideias, opiniões e propostas de projetos ou serviços que desejam ver implementados em Mirassol nos próximos anos, especialmente para o exercício de 2026.
Plano Plurianual (PPA): Instrumento de planejamento de médio prazo que define, qualitativa e quantitativamente, os investimentos que serão realizados pela administração pública municipal nas diversas áreas (como Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Social, entre outras). Reflete o plano de governo e estabelece diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano da gestão.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): De vigência anual, estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da LOA e trata também de possíveis alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual (LOA): Com vigência anual, estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício financeiro. A LOA detalha como o governo pretende arrecadar recursos e executar as ações planejadas, em conformidade com as diretrizes definidas no PPA e na LDO.
