21/07/2025
Você sabe o que é e para que serve a Lei Orgânica do Município?

Mirassol possui uma nova e atualizada Lei Orgânica, que já está valendo. Ela funciona como uma Constituição da cidade, que define as regras básicas para o funcionamento da administração pública municipal, ou seja, o que a Prefeitura e a Câmara podem ou não fazer.
É a Lei Orgânica que organiza a vida da cidade. Ela usa como base as leis da Constituição Federal e Estadual, mas voltada para as necessidades locais.

Para que serve:
Garantir os direitos e deveres dos moradores
Orientar o funcionamento dos poderes Executivo (Prefeitura) e Legislativo (Câmara)
Determinar a forma como o orçamento público é planejado e aplicado
Padronizar as regras para criação de leis, serviços públicos e muito mais!

Ela também define:
O número de vereadores
Como o prefeito deve prestar contas
Como funciona a participação popular por meio de audiências públicas e conselhos

Ou seja, a Lei Orgânica está presente em tudo o que envolve a vida em sociedade — mesmo que muitas vezes a gente não perceba. Por isso, conhecer e valorizar a Lei Orgânica é fundamental para entender seus direitos e deveres como cidadão.

Acesse a Lei Orgânica de Mirassol: https://mirassol.siscam.com.br/arquivo?Id=87858 

Comunicação / CMM