24/08/2021
Vereadores pedem vista para PL do Executivo e aprovaram outros 12 itens da pauta

Onze projetos de lei foram aprovados na 26ª Sessão Ordinária, que aconteceu ontem (23), além de uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Munícipio, em primeira votação. A uma outra propositura de lei, no entanto, foi solicitado um pedido de vista.
O primeiro item votado na pauta foi a Proposta de Emenda nº 02/2021, de autoria do vereador Julio Salomão. O objetivo é destinar até 1,2% da receita líquida do orçamento anual para emendas do próprio Legislativo para o atendimento de demandas de interesse coletivo dos munícipes.
Também do vereador Julio, os vereadores aprovaram o PL nº 90/2021, que isenta mirassolenses de pagar inscrições em concursos e processos seletivos municipais. Os beneficiados na lei são inscritos no CadÚnico, membros de famílias de baixa renda, doadores de medula óssea e doadores de sangue.
Do vereador Walmir Chaveiro, foi aprovado o PL nº 81/2021, que garante desconto 15% no IPTU aos munícipes que adotarem animais abandonados. Entre as regras para conseguir o direito está que a adoção aconteça em entidades indicadas pelos departamentos municipais. Um termo de responsabilidade deverá ser assinado pelo adotante.
Já da vereadora Cida Dias, o PL nº 103/2021 recebeu os votos favoráveis para aprovação. O documento determina a instalação, em espaços públicos de uso coletivo, de equipamentos de lazer adaptados para crianças com deficiência e mobilidade reduzida.
A pauta trouxe ainda a votação de oito nomes para ruas no loteamento Jardim Girassol. Os PL’s foram apresentados pelos vereadores Nando Nogueira e Walmir Chaveiro.
Por último, o PL nº 109/2021, do Executivo Municipal, recebeu pedido de vista para mais explicações sobre o tema. A sugestão foi acatada pelo Plenário por unanimidade.
Todos os projetos de lei aprovados serão enviados ao Executivo Municipal, que poderão sancionar ou vetar os documentos. A pauta completa pode ser conferida novamente aqui: https://bit.ly/3gpNmbG 

Comunicação / CMM