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17/08/2021
Vereadores derrubam um veto e aprovaram outro; três projetos ainda receberam pedidos de vista
Os vereadores da Câmara de Mirassol derrubaram ontem (16) um veto e acataram outro por unanimidade. Também inseridos na pauta para votação, três projetos receberam pedidos de vista.
A lei originada pelo PL nº 75/2021, do vereador Walmir Chaveiro, que prevê a obrigatoriedade de piso permeável em rotatórias e canteiros, havia sido vetada pelo Executivo. Pela maioria dos votos, contudo, os vereadores rejeitaram a decisão e mantiveram a validade da lei.
Já o veto total à lei criada pelo PL nº 80/2021, do vereador Daniel Sotto, foi acatado por unanimidade. O documento tinha como objetivo a adoção de medidas emergenciais no combate à Covid-19, mas devido ao tempo transcorrido, teria perdido a necessidade.
Na Ordem do Dia, os demais três projetos a serem apreciados receberam pedidos de vista. O PL nº 95/2021, do Executivo Municipal, tinha como proposta autorizar o desdobro de lotes no bairro Celina Dalul. O tempo solicitado incluiu também a sugestão, por parte dos vereadores, para a realização de uma audiência pública sobre o tema, já outros bairros também se encontram na mesma situação.
O pedido de vista para mais estudos também foi aprovado ao PL nº 119/2021, do Executivo. O documento prevê declarar de utilidade pública de entidades que prestam serviços à comunidade, desde que respeitando a alguns critérios previstos na lei.
Por último, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021, dos vereadores Daniel Sotto, Fabio Kunii e Walmir Chaveiro também recebeu pedido de vista. A propositura buscava suspender os efeitos de um decreto municipal que, segundo justificativa do documento, extrapolava o poder de regulamentação do Executivo.
A pauta apresentou também requerimentos e uma indicação. Todos foram aprovados e serão encaminhados aos departamentos competentes para providências solicitadas pelos vereadores.
