17/07/2019
Vereadores aprovam três projetos e rejeitam um veto total em 24ª Sessão

Três projetos foram aprovados e um veto total rejeitado durante deliberação na 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Mirassol. A sessão, que aconteceu no dia 15, é a última antes do recesso legislativo, retornando as reuniões ordinárias no dia 05 de agosto.
Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o veto total do Executivo Municipal ao Autógrafo nº 3.133 do Projeto de Lei nº 13/2019. O documento refere-se à obrigatoriedade de capacitação de profissionais da educação em curso de primeiros socorros e aquisição de kits para atendimentos simples.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57/2019, do presidente Marcão Alves, que institui “Gratificação de Risco” a servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos de Fiscal de Postura. Se sancionado, o pagamento, contudo, estará condicionado à atuação efetiva em atividades externas.
Votos favoráveis ainda foram dados ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2019, do vereador Ademir Massa, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para quitação de dívidas municipais; e pela maioria de votos, foi aprovada em 1ª votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2019, que altera dispositivos da Lei nº 1.612/90, e dá outras providências.
Os requerimentos e as indicações solicitando notificações de terrenos sujos, tapa-buracos e melhorias no serviço da Zona Azul e no trânsito foram aprovados. Os documentos seguem para o Executivo Municipal.
Recesso legislativo
A partir de amanhã (18) até dia 31, os vereadores entram em recesso legislativo, voltando às sessões ordinárias no dia 05 de agosto. Durante esse período, contudo, as atividades administrativas e o atendimento ao público permanecem normalmente na Câmara de Mirassol.

Comunicação / CM de Mirassol