09/04/2024
Vereadores aprovam resolução da Lei Orgânica de Mirassol

Foi aprovada, em segunda votação, a resolução que institui a Lei Orgânica de Mirassol. O documento, na verdade, faz uma correção na forma como a legislação local foi elaborada em 1990.
A LOM havia sido criada e aprovada por meio de uma lei ordinária, em outubro de 1990. No entanto, segundo apontado pela Subprocuradoria do Ministério Público de São Paulo, havia um vício formal, ou seja, a Lei Orgânica de Mirassol deveria ser aprovada por meio de projeto de resolução, e não lei, como havia sido feito.
No mês passado, quando o Projeto de Resolução nº 03/2024 entrou na leitura da pauta, foi explicado aos vereadores a necessidade de consertar esse vício formal. Caso não fosse feito, o MPSP poderia entrar uma ação de inconstitucionalidade e Mirassol ficaria sem leis importantes para conduzir a cidade. 
O documento foi aprovado por unanimidade na segunda-feira (08), na pauta da 9ª Sessão Ordinária 2024.

Comunicação / CMM