31/08/2021
Vereadores aprovam nove projetos e acatam um veto total

Nove projetos foram aprovados e um veto acatado pelos vereadores durante a 27ª Sessão Ordinária. Os vereadores também incluíram uma emenda a um dos projetos, que acrescenta obrigações na implantação de novos loteamentos em Mirassol.
Um dos PL’s de autoria do Executivo Municipal cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. As alterações diminuem os mandatos dos membros da Jari e define pagamentos a eles apenas na existência de julgamentos. Na legislação anterior, a retribuição financeira era mensal.
Também recebeu votos favoráveis o PL nº 123/2021, do Executivo, que obriga a loteadores a implantar equipamentos públicos. Em emenda proposta pelo vereador Walmir Chaveiro e aprovada em Plenário, foi incluída também a obrigatoriedade do responsável dar manutenção a esses itens por três anos.  
O Executivo também apresentou um veto total à lei referente ao PL que proibia o trânsito de caminhões de látex na área urbana de Mirassol. O veto foi acatado por unanimidade pelos vereadores.
Já do Legislativo, foi votado um projeto de lei complementar que revoga gratificação de requisito obrigatório, de nível superior, a servidores da Câmara Municipal. Ainda foram aprovados quatro projetos de lei que dão nomes a ruas nos residenciais Miravista, Parque dos Ipês II e Girassol.
Escola do Legislativo
Por unanimidade, os vereadores aprovaram a criação da Escola do Legislativo. Entre os projetos a serem desenvolvidos estão: Formação Para a Cidadania, Projeto Câmara Jovem e Projeto Comunidade Cidadã, que envolverão a educação e participação de servidores e a comunidade em geral.
Na justificativa do projeto, o autor, o presidente da Casa de Leis, Caco Navarrete, destaca que a Escola do Legislativo tem por objetivo “desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas”.

Comunicação / CMM