30/10/2025
Vereadores aprovam mais restrições na contratação de condenados na Administração Pública

Proteger mulheres e crianças é um compromisso que ainda precisa ser sempre fortalecido em todas as esferas da sociedade. Na Câmara de Mirassol, um projeto de lei aprovado na última sessão ordinária ampliou as medidas de segurança e responsabilidade dentro do setor público municipal.
A proposta do PL 165/2025 altera a redação da Lei Municipal nº 4.412/2021, aumentando as situações que impedem a nomeação, contratação ou vínculo com pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, pedofilia ou violência contra crianças. A autoria é do vereador Robson da Ração.
Essa lei, se sancionada, vale para cargos e funções na Administração Pública Municipal direta e indireta e empresas prestadoras de serviços públicos.

Comunicação / CMM