20/04/2021
Vereadores aprovam criação de cadastro profissional para portadores de deficiência

Os vereadores aprovaram ontem (19), durante votação da pauta da 11ª Sessão Ordinária, o projeto de lei que institui o Cadastro de Profissionais Portadores de Deficiência, em Mirassol. Entre os objetivos da criação do programa está a formação de um banco de dados de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial para inserção no mercado de trabalho.
De autoria do vereador João Paulo Maciel, o PL nº 46/2021 (https://bit.ly/2RTpQKV) dispõe que o cadastro seja administrado pelo Gabinete Municipal, vinculado à Assessoria de Desenvolvimento Econômico. Sob sua responsabilidade ficará a formação do banco de dados, os instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos para a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência.
Das proposituras apresentadas do Executivo estão o Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, do Executivo, que autoriza o gozo de férias dos servidores municipais em três períodos, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PL nº 49/2021. Este último solicita a autorização para a abertura de crédito adicional no valor de R$ 184.527,18 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) para o Departamento de Saúde.
Ainda do Executivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica propõe a alteração de dispositivo legal referente à outorga de uso de bens municipais mediante concessão, permissão e autorização. A nova redação prevê que a concessão exija autorização legislativa, enquanto a permissão e autorização de uso ficam por meio de ato unilateral do Poder ao qual estiver vinculado diretamente.
Do Legislativo, foi apresentado o PL nº 50/2021, de autoria do presidente Caco Navarrete. A proposta de lei altera a Lei Municipal nº 2412/2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, definindo objetivos, competências e estruturado com plenária, diretoria, câmaras técnicas e comissões especiais.
Expediente Oral
Na Tribuna, inscreveram-se os vereadores Vanderlei Pinatto, Fabio Kunii, Nando Nogueira, Julio Salomão, Walmir Chaveiro, Daniel Sotto e João Paulo Maciel. Os pronunciamentos individuais podem ser conferidos aqui: https://bit.ly/3v6w34s

Comunicação / CMM