06/09/2022
Vereadores aprovam cinco projetos na pauta da 28ª Sessão

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (05) cinco projetos na pauta da 28ª Sessão Ordinária. Um deles entrou na apreciação em regime de urgência. 
Com pareceres verbais favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022 entrou na votação do dia e foi aprovado pela maioria dos vereadores. O documento, que é de autoria do Executivo Municipal, prevê a simplificação de atos administrativos por advogados e advogados constituídos em processos administrativos a prestadores de serviço público no Município.
Também recebeu os votos favoráveis o PL Complementar nº 199/2021, que permite que o servidor peça a exoneração, dispensa ou aposentadoria voluntária, caso esteja respondendo a processo administrativo. O projeto revoga, portanto, o Art. 165 da Lei Complementar nº 2335 de 2000. 
Outro projeto de autoria do Executivo cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD). Segundo o PL nº 122/2021, os membros serão formados por sete representantes de departamentos municipais e sete da sociedade civil organizada. 
Projetos legislativos 
O PL nº 118/2022 oficializa a divulgação de vagas de trabalho oferecidas pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Mirassol nas páginas institucionais da Câmara de Mirassol. O autor é o vereador Nando Nogueira.
O PL Complementar nº 121/2022 altera regras sobre a obrigatoriedade, limpeza e manutenção de imóveis, aumentando os prazos para defesa contra notificação e pagamento da multa. O autor é o vereador Walmir Chaveiro. 
Manifestações orais
Os inscritos no Expediente Oral desta 28ª Sessão Ordinária foram os vereadores Vanderlei Pinatto, Fabio Kunii, Julio Salomão, Nando Nogueira e Daniel Sotto. 

Comunicação / CMM