18/04/2019
Veículos abandonados poderão ser apreendidos e leiloados pelo Município

Foi aprovado na Câmara de Mirassol o projeto de lei que determina o recolhimento de veículos abandonados no município. Essa propositura tem como objetivo resolver esse antigo problema que tem se intensificado nos últimos anos e causado transtornos para moradores de vários bairros.
O Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do vereador Walmir Chaveiro, detalha que será considerado veículo abandonado aquele que estiver estacionado em uma via pública por mais de 30 dias consecutivos. Também poderão ser apreendidas as carcaças de veículos, ou seja, faltando um ou mais pneus, vidros quebrados, sinais de incêndio ou depredação, entre outros problemas demonstrando sucateamento.
O veículo apreendido será encaminhado para pátio credenciado, sendo necessário que o proprietário quite os débitos do guincho e estadia no pátio para recuperá-lo. A lei prevê ainda que tal veículo poderá ser leiloado pelo Executivo Municipal, caso não seja reivindicado em até 30 dias.
A vigência da lei depende agora de sanção do Executivo. Esse projeto recebeu votos favoráveis na 11ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 15.

Comunicação / Câmara de Mirassol