05/07/2019
Três projetos são aprovados em Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram em sessão ordinária, realizada ontem (04), três projetos de lei. Dois deles são de autoria do Legislativo e o terceiro do Executivo Municipal.
De indicação da Câmara Mirim, todos os vereadores apoiaram e votaram o Projeto de Lei nº 54/2019, que institui o “Dia Municipal Sem Carro”. A propositura estabelece a comemoração no dia 22 de setembro para promover campanhas educativas e de conscientização sobre os problemas à saúde e ao meio ambiente causados pelo uso excessivo de veículos.
Do vereador Nardim Martinelli, o Projeto de Lei n 04/2019 recebeu votos favoráveis para a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças de colo. Se sancionado pelo Executivo, o projeto prevê a demarcação das vagas preferenciais em centros comerciais e supermercados.
Já de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/2019. O documento apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020 de Mirassol, com os gastos e as receitas, restabelecendo as prioridades e estratégias públicas traçadas no Plano Plurianual.
No Expediente Escrito, foram apresentadas duas proposituras de lei: o Projeto de Lei nº 56/2019, do Executivo, que altera um trecho da Lei Municipal nº 2.505, de 2002, permitindo o desdobro de lotes do loteamento residencial San Diego, e o Projeto de Lei nº 57/2019, do presidente Marcão Alves, que dispõe sobre a instituição da Gratificação de Risco.
Foi lido ainda o veto total do Executivo, referente ao Autógrafo nº 3.133 ao Projeto de Lei nº 13/2019. A propositura, que é de autoria do vereador Ademir Massa, tornava obrigatória a capacitação de profissionais da educação em curso de primeiros socorros e a aquisição de kits de primeiros socorros. A justificativa do veto informa que há uma lei federal que dispõe sobre o tema e que os kits foram adquiridos pelo Município.

Comunicação / CM de Mirassol