31/08/2023
Transporte coletivo municipal poderá ser gratuito para pessoas com deficiências

Pessoas com deficiências e vulnerabilidade social poderão usar o transporte coletivo municipal de forma gratuita. É o que prevê um projeto de lei aprovado esta semana na Câmara de Mirassol.
O benefício é previsto para pessoas com deficiência física, mental, visual ou auditiva e que tenham renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos. O acompanhante, caso seja necessário para o deslocamento do beneficiário, também terá direito à isenção da tarifa do transporte.
O PL nº 99/2023, de autoria do vereador Fabio Kunii, destaca ainda que a Secretaria de Assistência Social será responsável pelo cadastramento das pessoas com deficiência. Uma carteira de identificação informando a necessidade também deverá ser emitida.
Após aprovação na 27ª Sessão Ordinária, o documento foi encaminhado ao Executivo Municipal. A lei poderá ser sancionada ou vetada.

Comunicação / CMM