22/05/2019
TJSP decide que ação da Arsae contra Câmara é improcedente e mantém CPI

O Tribunal de Justiça julgou improcedente uma ação proposta pela Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (Arsae) contra a Câmara de Mirassol. O processo pretendia extinguir a Comissão Parlamentar de Inquérito criada em 2017 para apurar possíveis responsabilidades da agência em relação às despesas geradas aos cofres do Município.
A CPI concluiu que a Arsae foi responsável pelos gastos gerados e pela evolução do realinhamento tarifário dos serviços de água e esgoto. Em relatório final apresentado pelos membros da CPI ao Plenário, no dia 20 de novembro de 2017, a agência teria se omitido quanto ao realinhamento, às custas da instauração de uma Câmara Arbitral e aos honorários de peritos e advogados da parte contrária.
A ação proposta pela Arsae, contudo, justificava que o prazo previsto no Regimento Interno da Câmara de Mirassol para conclusão dos trabalhos da CPI havia sido ultrapassado e, por isso, deveria ser extinta automaticamente. Esse argumento, no entanto, foi rejeitado pelo TJ. A decisão foi publicada no dia 06 deste mês.
A CPI da Arsae foi criada no dia 20 de março de 2017, por meio do Decreto Legislativo n° 188/2017. Os vereadores que atuaram no inquérito foram: Walmir Chaveiro (presidente da Comissão), Marcão Alves (relator), Sérgio Leiteiro (membro) e Vanderlei Pinatto (suplente).

Comunicação / CM de Mirassol