03/04/2025
TJSP afirma que lei que cria os pipódromos em Mirassol é constitucional

As crianças e suas famílias agora poderão ter um espaço seguro para soltar pipas. A lei que cria os pipódromos em Mirassol foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça e já está valendo.
Os pipódromos são espaços públicos para que a prática de soltar pipas e papagaios possa ser realizada com segurança. São escolhidos locais não movimentados, longe de fios elétricos e rodovias e que não ofereçam risco de acidentes, podendo ser permanentes ou itinerantes.
A Lei nº 4.895/2024, que cria os pipódromos, é de autoria do presidente Walmir Chaveiro, e havia sido foi aprovada em Plenário, mas foi vetada pelo Executivo. No retorno à Casa de Leis, os vereadores derrubaram o veto, o que gerou uma ação direta de inconstitucionalidade.
Segundo o desembargador Campos Mello, a lei aprovada na Câmara não tem vício de iniciativa, ou seja, poderia ser elaborada pelo Legislativo, e não apenas pelo Executivo. Ainda foi destacado que “a lei impugnada tem como objetivo promover a prática desportiva e lazer de jovens e adultos” e que “a norma em questão não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo”.

Comunicação / CMM