17/11/2022
Saiba o resultado das votações da 37ª Sessão

A discussão da pauta da 37ª Sessão Ordinária teve como resultado oito projetos aprovados e uma proposta de Emenda à Lei Orgânica rejeitada. Os documentos foram votados nesta quarta-feira (16), excepcionalmente, em razão do ponto facultativo desta semana.
Foram aprovados:
- PL nº 80/2022: criação do Dia Municipal da Saúde
- PL nº 149/2022: permite pagamentos digitais para quitar tributos, taxas e outras contribuições  
- PL nº 150/2022: estabelece a exigência do Programa de Integridade às empresas que firmarem contrato, consórcio, convênio ou qualquer outra parceria público-privado
- PL nº 152/2022: inclui os doentes renais crônicos no rol de doenças graves para desconto de IPTU
- PL nº 153/2022: autoriza a abertura de crédito de R$ 421.592,37 para a compra de três veículos do tipo SUV ou minivan para transportar pacientes em tratamento a outros municípios
- PL nº 154/2022: prevê a remoção de veículos em estado de abandono na área urbana
- PL nº 155/2022: inclui duas áreas no perímetro urbano de Mirassol
- Projeto de Decreto nº 02/2022: aprovação das contas do exercício financeiro 2020 da Prefeitura de Mirassol
Rejeitado pela maioria 
Por cinco votos a quatro, foi rejeitada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Mirassol. O objetivo era incluir emendas impositivas do orçamento municipal para o Legislativo tivesse autorização para executar diretamente demandas dos munícipes.
Uso de Tribuna
Os Expedientes Orais da 37ª Sessão Ordinária tiveram a manifestação dos vereadores Walmir Chaveiro, Nando Nogueira, Fabio Kunii, Cida Dias e Julio Salomão.
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Comunicação / CMM