17/10/2023
Resultado da 35ª Sessão Ordinária 2023

Os vereadores da Câmara de Mirassol rejeitaram ontem (16) um veto total na votação da pauta da 34ª Sessão Ordinária. A decisão foi por unanimidade.
Com o veto, fica mantida a legislação que concede transporte coletivo gratuitamente a pessoas com deficiência física, mental, visual ou auditiva e em situação de vulnerabilidade social. Segundo o Projeto de Lei nº 99/2023, de autoria do vereador Fabio Kunii, um dos requisitos para ter acesso ao direito é a renda familiar ser igual ou inferior a três salários mínimos.
O direito ao benefício do transporte também é garantido ao acompanhante. Outros critérios devem ser estabelecidos pelo Executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social.
Um outro veto total, um projeto de lei complementar e um PL foram apresentados na pauta. Já das duas moções, os quatro requerimentos e as duas indicações foram aprovados.
Para o Expediente Oral, a Tribuna foi ocupada pelos vereadores Juninho da Academia, Fabio Kunii, Caco Navarrete, Walmir Chaveiro, Nando Nogueira e o presidente João Paulo de Araújo.

Comunicação / CMM