26/09/2023
Resultado da 31ª Sessão Ordinária 2023

Seis projetos de lei foram aprovados ontem (25) na 31ª Sessão Ordinária. Uma das proposituras entrou na pauta de votação após um requerimento solicitar apreciação em urgência.
O primeiro extingue as tarifas mínimas e faixas de consumo das contas de água de Mirassol. O objetivo do PL nº 114/2023 é garantir que o munícipe pague exatamente a quantidade de água consumida em sua residência. O autor é o vereador Walmir Chaveiro.
O PL nº 109/2023 determina normas técnicas para o uso do espaço público por empresas concessionárias de energia elétrica. A proposta é que as próprias fiações, por exemplo, permitam que os cidadãos já identifiquem o responsável para solicitar correções de problemas, falhas ou manutenções. O autor é o presidente João Paulo de Araújo.
O PL nº 110/2023 dá nome a uma rua no loteamento Terra Vista Residence Club de “Rua Gumercindo Donizeti da Conceição”. O autor é o vereador Fabio Kunii.
Já os PLs nº 111 e 112/2023 autorizam o Executivo a abrir dois créditos adicionais para a compra de mobiliário, equipamentos, materiais permanentes e de consumo para a Saúde. Os valores somam R$ 1.569.887,51. A autoria dos PLs é do Executivo.
Votação em urgência
O PL nº 114/2023 entrou em votação após a solicitação de apreciação em urgência. O documento autoriza a Prefeitura a fazer pagamentos complementares a servidores públicos nos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, de acordo com legislação federal.
Expediente Oral
A Tribuna teve a manifestação oral dos vereadores Fabio Kunii, Walmir Chaveiro e Caco Navarrete. Confira os expedientes aqui: https://bit.ly/3LHC9CT

Comunicação / CMM