18/06/2019
Regularização para Tuk-tuks e bloqueador de ar em hidrômetros estão entre aprovações da 20ª Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram na noite de ontem (17) quatro projetos de lei. Um deles, que denomina uma quadra poliesportiva no Jardim Karina, entrou na pauta de votação após um requerimento solicitar apreciação em regime de urgência.
O Requerimento nº 283/2019 solicitou a apreciação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 52/2019, do vereador Nardim Martinelli. Com votos favoráveis a essa propositura de lei, a quadra poliesportiva coberta da Escola Municipal Profª Lúcia Medina Estrela Olivério, no Jardim Karina, ganhou o nome de “José Batista Pinheiro Filho – Saúva”, em homenagem ao professor de educação física falecido em 1981.
Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 43/2019, 49/2019 e 50/2019, ambos apresentados pelo presidente Marcão Alves. O primeiro deles altera a Lei Municipal nº 2.839/2005 para disciplinar a atividade do serviço de transporte de passageiros em motocicleta ou de cargas em triciclo motorizado com cabine fechada, conhecidos como “Tuk-tuks”.
Na sequência, o segundo projeto apreciado foi o que trata sobre a conservação de áreas, terrenos e passeios públicos no perímetro urbano. Um dos trechos prevê a obrigatoriedade de o proprietário manter limpo o espaço, existindo infraestrutura de asfalto e iluminação, em até 60 dias.
Por último, o terceiro projeto aprovado permite a instalação de equipamento eliminador de ar em hidrômetros individuais e coletivos das unidades residenciais e comerciais de Mirassol. Se sancionada pelo Executivo, o aparelho e a instalação deverão ser requisitados à empresa concessionária, sem nenhum ônus para o consumidor.
Entre os requerimentos e as indicações, gerou maior discussão o Requerimento nº 282/2019, do vereador Vanderlei Pinatto, que acabou sendo rejeitado por 7 votos a 2. O documento solicitava à Administração Municipal a fiscalização do uso irregular de calçadas por estabelecimentos comerciais.
Os projetos de lei aprovados foram encaminhados para o Executivo e aguardam sanção. Os requerimentos e as indicações também seguiram para a Administração para que os pedidos sejam analisados e atendimentos.

Comunicação / CM de Mirassol