17/04/2019
Regularização de imóveis poderá ser solicitada até dia 31 de outubro

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram na última sessão ordinária, realizada na segunda-feira (15), um projeto de lei complementar que amplia o prazo para regularização de imóveis no município. Em legislação anterior, as solicitações poderiam ser feitas até dia 30 deste mês.
Com o recebimento dos votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 estende até 31 de outubro os pedidos de munícipes que pretendem regularizar suas construções que estejam em desacordo com a legislação municipal. A autoria é do vereador Ademir Massa.
Segundo dispositivos do projeto, “poderão ser regularizadas uma única vez, até 31 de outubro de 2019, as obras que, no ato da solicitação da regularização, tenham todas as suas construções concluídas aquelas que possuam desde logo, condições normais de uso (...)”. O projeto, aprovado na 11ª Sessão Ordinária, segue agora para sanção do Executivo Municipal.

Comunicação / Câmara de Mirassol