31/03/2021
Recebimento de contas em lotéricas não deverá ultrapassar 15 minutos

Ficou aprovado o projeto de lei que institui regras sobre o tempo de espera no atendimento em lotéricas e outros estabelecimentos que recebem contas e boletos. A proposta prevê que esses locais obedeçam ao limite de 15 minutos para atender os munícipes.
A legislação municipal já exige atualmente que os bancos façam o atendimento dos clientes em até 15 minutos, em dias normais, e até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. Com o PL nº 44/2021, de autoria do vereador Nando Nogueira, casas lotéricas e estabelecimentos comerciais que prestam serviços bancários ficam equiparados aos bancos e, por isso, também devem seguir a obrigatoriedade.
Esse PL foi apresentado na pauta da 8ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (29). Após os votos favoráveis, o documento segue para análise e sanção do Executivo. Se sancionado, a norma passa a valer a partir de sua publicação.

Comunicação / CMM