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Lei prevê aplicação de advertências e até multas
21/08/2019
Punição para quem dar trote ao Samu é aprovada
Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram o projeto de lei que prevê a aplicação de advertência e multa para quem praticar trotes contra o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A votação, por unanimidade, aconteceu na última segunda-feira (19), na 27ª Sessão Ordinária.
Segundo o Projeto de Lei nº 65/2019, apresentado pelo vereador Sérgio Leiteiro, serão considerados trotes quaisquer ligações que levem a fatos inexistentes ao informado no contato. Após identificação, a punição inicial será advertência formal e, em caso de reincidência, serão aplicadas multas para os proprietários de linhas fixas ou móveis.
Um dos objetivos é coibir as falsas comunicações de emergências, o que atrapalha o socorro a situações verdadeiras e gera custos aos cofres públicos. A propositura depende agora de sanção do Executivo Municipal para entrar em vigência.
Comunicação / CMM