11/03/2020
Proposta quer ampliar casos de isenção de IPTU a portadores de múltiplas deficiências

Um projeto de lei pretende ampliar os casos de isenção do IPTU em Mirassol. A nova proposta inclui agora esse direito a portadores de múltiplas deficiências ou que necessitem de apoio permanente.  
Atualmente uma lei municipal dá direito à isenção do IPTU para portadores de doenças graves, como câncer e Aids. O novo projeto, que também é de autoria do vereador Walmir Chaveiro, inclui os indivíduos que tenham “duas ou mais deficiências primárias (mental, visual, auditiva ou física) com comprometimentos que acarretam atrasos no desenvolvimento global e na capacidade adaptativa” e deficiências mentais.
Entre outros itens previstos, a proposta também prevê a inclusão de parceiros afetivos, casados ou vivendo em união estável, filhos até 18 anos e pais com mais de 60 anos, desde que residentes no mesmo imóvel. O documento foi apresentado na pauta da 6ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 09.

Comunicação / CMM