25/02/2021
Proposta de lei discute emissão de alvarás provisórios para pequenas empresas

A desburocratização na liberação de alvarás temporários está sendo discutida na Câmara de Mirassol. A proposta de projeto de lei quer facilitar a acesso ao funcionamento provisório de estabelecimentos de empreendedores individuais, microempresários e proprietários de empresas de pequeno porte.
O PL nº 24/2021, de autoria do presidente da Câmara, Caco Navarrete, prevê que o alvará provisório seja concedido após solicitação ao Departamento Municipal de Planejamento Urbano. A proposta não inclui empresas que tenham atividades com grau de risco considerado alto.
O projeto propõe também que o alvará provisório tenha a validade de 180 dias. O PL segue em estudos nas Comissões internas e na Assessoria Jurídica, que deverão emitir pareceres sobre a matéria, para que o PL possa ser votado pelos vereadores.

Comunicação / CMM