04/03/2020
Projeto reúne leis para limpeza de imóveis e construção de calçadas

Um projeto de lei complementar apresentado na 5ª Sessão Ordinária tem como proposta a unificação de leis que obrigam a limpeza de imóveis e construção de calçadas em Mirassol. O documento indica a responsabilidade a proprietários, inquilinos, condôminos, titulares de domínios úteis e possuidores, a qualquer título, de imóveis urbanos ou rurais.
No projeto, fica determinada a obrigação da limpeza e manutenção de imóveis, construção e conservação de calçadas e muretas. Os proprietários dos imóveis irregulares serão notificados e terão prazos para as devidas providências, sendo multados em caso de descumprimento das recomendações.
As normas estão sendo reunidas no Projeto de Lei Complementar nº 22/2020, de autoria do presidente Marcão Alves. A propositura foi apresenta na pauta da sessão realizada no último dia 02.

Comunicação / CMM