22/11/2019
Projeto "Licença Prevenção" é aprovado com a maioria dos votos

Os vereadores da Câmara de Mirassol deram votos favoráveis ao projeto que cria o direito da “Licença Prevenção” aos servidores municipais. O programa permite a falta justificada de dois dias para estimular a realização de exames médicos preventivos.
A lei, que ainda precisa ser sancionada pelo Executivo, foi proposta pelo vereador Beto Feres e dispõe que a permissão dos dias aconteça sem descontos financeiros, dias ou quaisquer outros ônus ao servidor. O direito se estende a servidores concursados, contratados e de outros enquadramentos funcionais. 
O documento destaca que a solicitação da licença é facultativa. Os dias a serem licenciados deverão ser informados antecipadamente e, ainda, a ausência não poderá causar prejuízo ao cumprimento das funções. 
A aprovação foi pelo voto da maioria, na 40ª Sessão Ordinária, no dia 18. Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 38/2019: http://bit.ly/33cYvmP