19/09/2019
Projeto de Resolução regulamenta aplicação da lei do Serviço de Informação ao Cidadão

Foi apresentado na pauta desta semana o projeto de resolução que regulamenta a aplicação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). O documento disciplina os procedimentos formais para a garantia do acesso a dados do Legislativo e a classificação de informações sob restrição.
Segundo o Projeto de Resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa Diretora, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é “vinculado diretamente à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Mirassol, a qual cabe assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011”.
A leitura do projeto foi feita na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16. A propositura está em estudos das comissões internas e da Assessoria Jurídica.

Comunicação / CMM