12/07/2019
Projeto de lei complementar propõe instituição de "Gratificação de Risco" a fiscais municipais

Foi apresentado na pauta da 23ª Sessão Ordinária, no último dia 04, um projeto de lei complementar que propõe a instituição de “Gratificação de Risco”. O objetivo é amparar servidores ocupantes dos cargos efetivos de “Fiscal Municipal de Postura” pela exposição durante a execução de atividades externas.
Na justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 57/2019, de autoria do presidente da Câmara, Marcão Alves, é informado que os servidores dessa categoria estão expostos a riscos à integridade física e moral devido à natureza do trabalho. As atividades externas ocorrem em fiscalização de obras, serviços e instalações, aplicação de tributos, infrações administrativas, denúncias ambientais e entrega de notificações e multas, que normalmente geram insatisfação pelos autuados chegando a agredir servidores.
O valor compensatório proposto corresponde a 30% do salário-base. A gratificação, contudo, somente está prevista para os servidores que atuarem efetivamente nas atividades externas. A proposta de lei está em estudos nas Comissões e na Assessoria Jurídica para pareceres.

Comunicação / CM de Mirassol