07/08/2019
Projeto de decreto pretende sustar validade de regulamentação de Zona Azul

Um projeto apresentado nesta semana na Câmara de Mirassol pretende suspender a validade do decreto que regulamenta a Zona Azul. A propositura quer sustar o documento porque o assunto deveria ter sido previamente tratado em um projeto de lei específico, apreciado pelos vereadores e com ampla discussão junto à sociedade, antes da licitação que contratou a empresa “PGV TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ME”.
Nas razões do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, do presidente da Casa, Marcão Alves, é destacado que o decreto emitido pelo Executivo Municipal cria regras, delimita áreas, estipula preço e multa para o funcionamento da Zona Azul. Essas ações, contudo, extrapolam as competências conferidas àquele Poder, pois deveriam ser feitas por lei, com a consulta ao Legislativo.
O objetivo do Projeto de Decreto Legislativo é restabelecer o princípio constitucional da reserva legal e da separação dos Poderes Executivo e Legislativo. A regulamentação do sistema de estacionamento rotativo deve ser feita por meio de projeto de lei e apreciação dos vereadores em Plenário, estipulando, inclusive, todos os direitos dos usuários do sistema, o que se encontra ausente no atual Decreto expedido pelo Executivo.
De acordo o presidente, “a Câmara Municipal vem sendo cobrada pelos munícipes sobre os procedimentos utilizados pela empresa, em especial pela tarifa pós-paga no valor de R$ 40 (para não ser multado); excesso de vagas e de abrangência da Zona Azul; insuficiência de atendentes e dificuldade com o cartão digital”.
Ainda foi destacado por Alves que “a Câmara não teve qualquer participação no processo de licitatório que concedeu os serviços de Zona Azul à empresa particular, o que foi realizado exclusivamente pelo Executivo, inclusive sem a prévia elaboração legislativa”.
O projeto de decreto foi apresentado na pauta da 25ª Sessão Ordinária, após retorno do recesso legislativo, no último dia 05. O documento segue para estudos para pareceres das comissões internas e da Assessoria Jurídica, podendo ser colocado em votação na próxima sessão, no próximo dia 12.