12/11/2018
Programa de Pagamento Incentivado é aprovado na 38ª Sessão

Foi aprovado na 38ª Sessão Ordinária, no dia 05, da Câmara de Mirassol, o projeto que institui um programa para facilitar a quitação de débitos atrasados com a Prefeitura. Os munícipes poderão, por exemplo, pagar parcelas vencidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem juros e multas.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 72/2018, de autoria do vereador Walmir Pereira Junior, fica criado o “Programa de Pagamento Incentivado” (PPI) em Mirassol. A aplicação do PPI aguarda a sanção do Executivo Municipal.
Esse programa abrangerá débitos que sejam ou não de natureza tributária, ajuizados ou não, inclusive os que já tenham sido parcelados anteriormente. A iniciativa é voltada para pessoas físicas e jurídicas, que podem aderir ao PPI entre os dias 20 de novembro a 20 de dezembro de 2018.
Os débitos devem ter vencimento até 31 de dezembro de 2017 com o Município de Mirassol, ou seja, parcelas vencidas deste ano não contemplam o PPI. Os interessados que firmarem o acordo deverão pagar seus débitos em até 10 dias contínuos, da data da assinatura, e receberam desconto de 100% dos juros e das multas no ato da quitação. No entanto, caso o prazo estipulado seja perdido, os juros e as multas voltarão a ser cobrados.

Comunicação – Câmara de Mirassol