05/07/2023
PL reforça punições para crimes de discriminação racial

As punições para crimes de discriminação racial ganharam um reforço. Um novo projeto de lei, aprovado esta semana, impõe penalidades administrativas e amplia meios para divulgar essa proteção legal.
Atos violentos, constrangedores, intimidadores, recusas e impedimentos injustificados estão entre as situações descritas na lei como discriminação racial. Já entre as punições estão advertência, multa, suspensão e cassação, inclusive para servidores públicos.
O PL nº 76/2023 ainda obriga a fixação de avisos em locais públicos e privados, que sejam de uso coletivo, que divulguem a lei. De autoria da vereadora Cida Dias, o objetivo do PL é aumentar a conscientização contra o racismo e aumentar os instrumentos para denúncias.

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Comunicação / CMM