26/05/2025
Pauta da 15ª Sessão Ordinária 2025 está disponível

Os vereadores da Câmara de Mirassol votam nesta segunda-feira (26) dois projetos de lei, dois projetos de lei complementar e um veto total. A pauta da 15ª Sessão Ordinária 2025 apresentará ainda outros quatro PLs, seis moções, requerimentos e indicações.
A população que não puder comparecer à Câmara, poderá acompanhar a discussão dos trabalhos legislativos pela internet, ao vivo, em nosso Facebook e Youtube. Confira a pauta do dia:

15ª Sessão Ordinária 2025

Projeto de Lei nº 66/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.056.717,00 (oito milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e dezessete reais), e dá outras providências.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64340
Ofícios do Executivo Municipal, em atenção a Requerimentos aprovados na 11ª Sessão.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64347
Ofício do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços da Prefeitura de Mirassol, sobre a Rescisão de contrato Concorrência Pública 011/2024, referente a Erosão no Loteamento Residencial do Regissol.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64348
Ofício da SANESSOL, em atenção ao Ofício nº 137/2025, do Vereador Edson Branco, referente aos serviços de recape em trechos das Ruas Paulo de Faria e São Sebastião, onde a empresa realizou intervenções na rede de água.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64346
Projeto de Lei nº 63/2025, do Vereador Nando Nogueira, que inclui no Calendário Oficial do Município, o mês das Danças Urbanas.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64275
Projeto de Lei nº 64/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, que dispõe sobre a dispensa de servidor público da Câmara Municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64318
Projeto de Lei nº 65/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, que dispõe sobre correção descritiva quanto a denominação de uma das vias públicas do nosso Município.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64323
Moção nº 44/2025, do Vereador Edson Branco, de congratulação ao peão Rivaldo de Lima, campeão na montaria em cavalos, categoria cutiano, realizado na cidade de Itapagipe, Minas Gerais.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64253
Moção nº 45/2025, de autoria do Vereador Nando Nogueira, de Congratulações à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer, pela realização da Mostra de Danças de Mirassol.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64268
Moção nº 46/2025, do Vereador Gustavo Teixeira, Professor Poiati e Nando Nogueira, de Congratulação ao Empório do Caboclo pela conquista do bicampeonato no concurso Comida Di Buteco.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64321
Moção nº 47/2025, da Câmara Municipal de Mirassol, de Congratulações pela criação da Arquidiocese de São José do Rio Preto e a nomeação de Dom Antônio Emidio Vilar, como Arcebispo Metropolitano.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64324
Moção nº 48/2025, do Vereador Vanderlei Pinatto, de Congratulação junto ao Secretário de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer pela realização do 4º Juninão.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64326
Moção nº 49/2025, da Vereadora Fernanda Marchado e dos Vereadores, Gustavo Teixeira, Robson da Ração e Valdo da Bicicletaria, de Congratulações à Escola ArteMaior e ao Professor Henrique Frota, pelo desenvolvimento e pela apresentação do documentário "1932, Mirassol no front".
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64350
Requerimento nº 212/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando informações sobre a destinação do prédio onde funcionava a Escola Maria José Justiniano, Conjunto Habitacional Florindo Rissi - Cohab II, por se encontrar desativada.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64247
Requerimento nº 213/2025, dos Vereadores Gustavo Teixeira e Professor Poiati, solicitando informações sobre o processo licitatório referente a contratação de oficinas mecânicas para prestarem serviços à frota de veículos do Município.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64248
Requerimento nº 214/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando cópia de documentação referente ao ponto de apoio que o Executivo Municipal pretende instalar no Loteamento Residencial Parque dos Ipê II
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64258
Requerimento nº 215/2025, do Vereador/Presidente Walmir Chaveiro, solicitando cópia de Procedimento Administrativo e Relatório Final da comissão nomeada pela Portaria nº 14.326/2023, instaurada para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Sanessol.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64262
Requerimento nº 216/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando prestação de contas referentes a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 6.143.536,13 (seis milhões cento e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos), destinados a reprogramar e reforçar os recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64263
Requerimento nº 217/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando prestação de contas referente a Feira Literária que está sendo realizada o Centro Cultural de Mirassol.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64264
Requerimento nº 219/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando informações sobre responsável pela retirada de árvores na Rua Rafael Lofrano, no Loteamento São Bernardo.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64272
Requerimento nº 220/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando informações se as áreas concedidas pelo Poder Executivo Municipal estão sendo limpas pela administração, ou pelo concessionário
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64282
Requerimento nº 221/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando informações sobre as podas drásticas e sobre árvores que estão sendo arrancadas em nosso município.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64305
Requerimento nº 223/2025, da Vereadora Fernanda Machado, solicitando informações sobre a possibilidade de contratação de um médico pediatra para atendimento na Unidade Básica do Loteamento Residencial Regissol.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64336
Indicação nº 307/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando a interdição da passagem de estrada de terra localizada no Loteamento Recanto do Beija-flor.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64230
Indicação nº 308/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a instalação de luzes nas árvores da Praça Matriz para afastar as maritacas.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64233
Indicação nº 309/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando o recape na Avenida Modesto José Moreira Junior, Rua Durval Domarco e Rua 11, esquina com a Rua Pedro Origa.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64244
Indicação nº 310/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando mão única de direção, estacionamento de veículos em apenas um lado da via e faixa viva defronte a Creche Norma Vendramini de Campos Maia.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64246
Indicação nº 311/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a construção de redutor de velocidade na Rua João Mafhuz, proximidades do número 3084.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64249
Indicação nº 312/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a pintura do pergolado existente no cemitério municipal.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64250
Indicação nº 313/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a poda da vegetação que está impedindo a visualização das placas de sinalização do Município.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64251
Indicação nº 314/2025, do Vereador Edson Branco, solicita fiscalização de descartes feitos por caminhões, em área institucional atrás da Escola de Educação Infantil Maria de Lourdes Lopes Carvalho.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64252
Indicação nº 315/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando fiscalização para que seja realizada limpeza em lote localizado na Avenida Antônio Brandão Júnior, ao lado do número 1486, no Loteamento Jardim Renascença.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64255
Indicação nº 316/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando fiscalização para limpeza e retirada de galhos em lotes e no passeio público da Rua Umbelino R. Prado, no Bairro Souza.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64256
Indicação nº 317/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando poda de árvores existentes na Rua Frei José Luiz Braga, no Loteamento Jardim São Francisco de Assis.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64257
Indicação nº 318/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando a eliminação de rotatórias existentes nas entradas que dão acesso a nossa cidade e a instalação de semáforos eletrônicos inteligentes, nesses locais, a fim de proporcionar melhoria no trânsito.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64259
Indicação nº 319/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, solicitando a instalação de estacionamento transversal no canteiro central da Avenida Tarraf, proximidades do nº 3306, no Bairro Portal.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64260
Indicação nº 320/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando os serviços de asfalto em via pública que dá a acesso à empresa Mirassol Implementos, prolongamento da Avenida Engenheiro Newton Flávio Silva Pinto.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64261
Indicação nº 321/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a limpeza da área localizada na Avenida Fernando Antônio Vendramini, em frente ao nº 41-50, ao lado do Condomínio Residencial Parque Manhattan e do novo hospital.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64276
Indicação nº 322/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando que a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer promova, no feriado  de 07 e 08 de setembro,  um encontro de motociclistas e um passeio ciclístico em nossa cidade.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64283
Indicação nº 324/2025, do Vereador Robson da Ração, solicitando melhorias na estrada que dá acesso a ETEC - Escola Agrícola Matheus Leite de Abreu.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64286
Indicação nº 325/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando redutor de velocidade na Rua Rosalvo Pereira, próximo ao nº 4021.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64289
Indicação nº 326/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a poda de 05 (cinco) árvores existentes na Rua João Ribeiro, no Conjunto Habitacional “Dr. Newton Flávio Silva Pinto” - Cohab III.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64300
Indicação nº 327/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a poda de árvores e a instalação de iluminação pública na Praça localizada na Rua Abrão Naime, em frente à Metalúrgica Irmãos Carvalho.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64303
Indicação nº 328/2025, do Vereador Vanderlei Pinatto, solicita a notificação dos proprietários de terrenos existentes na Rua Ailton Álvaro Vezzi, proximidades do nº 42-83, no Loteamento Parque dos Ipês 2, para que procedam a limpeza e a manutenção desses locais.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64306
Indicação nº 329/2025, do Vereador Kauai Ferreira Marcelino, solicitando a limpeza da Praça e na cancha de bocha do Loteamento Parque das Flores e a colocação de caçamba de coleta de lixo naquele local.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64307
Indicação nº 330/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando o serviço de tapa-buracos na Avenida Gilberto Ângelo Pandim, em especial nas proximidades do nº 41-99, no Loteamento  Residencial Moreira e Guimarães.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64308
Indicação nº 331/2025, da Vereadora Fernanda Machado, solicitando que os ônibus de transporte escolar não façam parada de embarque e desembarque ao adentrar a Avenida Tarraf e que o ponto seja somente na Rua Étore Zanin, onde já existe uma parada, a fim de não atrapalhar o fluxo dos demais veículos e dirimir riscos de acidentes.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64315
Indicação nº 332/2025, do Vereador/Presidente, Walmir Chaveiro, solicitando a poda de árvores existentes nas Ruas Natal Lopes, altura do nº 3611 e na João Batista Alves Viana, nos números 3786 e 3796, Loteamento Residencial Regissol
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64316
Indicação nº 333/2025, do Vereador Vanderlei Pinatto, solicita a notificação dos proprietários para limpeza dos terrenos localizados na Rua Braz Jodas Lopes, em frente aos números 2560 e 2548, no Loteamento Residencial Celina Dalul.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64319
Indicação nº 334/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando a manutenção do campo de futebol situado na rua Manoel Encarnação Gouveia, defronte ao nº 18-61, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64329
Indicação nº 335/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando a instalação de ponto de ônibus do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, na Rua Odércio de Souza, nas proximidades do nº 40-63, no Loteamento Recanto do Beija-Flor.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64331
Indicação nº 336/2025, do Vereador Valdo da Bicicletaria, solicitando a manutenção do sarjetão existente na Rua 05, do Loteamento Recando do Beija-flor.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64332
Indicação nº 337/2025, do Vereador Nando Nogueira, solicitando a contratação de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais para atuarem no atendimento público da nossa população, em razão do número reduzido de profissionais.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64333
Indicação nº 338/2025, do Vereador Professor Poiati, solicitando a notificação dos proprietários de imóveis localizados na Rua Prudente de Morais, altura do nº 21-55, e outro na mesma Rua, esquina com a Rua XV de novembro, na altura do nº16-09, no Centro; e por fim, na Rua Jesus Baldin, Quadra 10, lotes 26, 27 e 28, no Loteamento Girassol, para que procedam a limpeza e a manutenção dos referidos terrenos.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64337
Indicação nº 339/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando serviços de tapa buracos e recape na Rua São Vicente de Paula.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64339
Indicação nº 340/2025, do Vereador Ademir Massa, solicitando reparos no alambrado da quadra de areia existente na Rua Antônio Possebon, no Loteamento Vila Verde.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64344
Indicação nº 341/2025, do Vereador Edson Branco, encaminha ao Poder Executivo Municipal a informação de que está acompanhando as obras que estão sendo realizadas por uma empresa privada na Estrada Rural Municipal MSS 356, José Roberto do Carmo.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64349
Indicação nº 342/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando sinalização de solo na Rua Vitório Genari, no Bairro São José.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64351
Indicação nº 343/2025, do Vereador Edson Branco, solicitando a retirada de lixeiras quebradas e aquelas que não estão sendo limpas por força de contrato, existentes na Avenida Lions Clube, no Loteamento Residencial Vale do Sol.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64353

ORDEM DO DIA

Veto ao Autógrafo nº 3.924/2025, referente ao Projeto de Lei nº 42/2025, que insere o inciso V a Lei nº 3.722, de 18 de fevereiro de 2015, a fim conceder isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, aos portadores de hepatopatia grave.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64235

Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de Adicional de Exclusividade no valor correspondente a 20% (vinte por cento) daquele estabelecido no Grau A, da Referência 15, do Anexo 5 da Lei Complementar nº 2.252/1999, aos Procuradores Jurídicos da Prefeitura Municipal
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/63941

Projeto de Lei nº 59/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 547.517,52(quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64130

Projeto de Lei nº 60/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso por 30(trinta) anos à Igreja Pentecostal Cidade Fortificada.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64183

Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 57/2025, da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.595, de 1º de julho de 2022, a fim de criar cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mirassol e dar novo enquadramento à referência do Cargo de provimento efetivo de motorista.
https://mirassol.siscam.com.br/Documentos/Documento/64127 

Comunicação / CMM