29/12/2020
Pareceres desfavoráveis de Comissões rejeitam dois projetos de leis

Os vereadores da Câmara de Mirassol reuniram-se na tarde de ontem (28) para uma sessão extraordinária solicitada pelo Executivo Municipal. A reunião teve como objetivo a apreciação de dois projetos de lei, que foram rejeitados segundo o Regimento Interno.
Os projetos de lei (nº 104/2020 e 105/2020) não chegaram a ser deliberados pelo Plenário, já que receberam pareceres desfavoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Os documentos solicitavam autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares nos valores de R$ 1.200.000,00 e R$ 600.000,00, respectivamente, para os custeios do contrato de prestação de serviços da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) e para o pagamento de precatórios impostos ao Município pelo Judiciário.
A rejeição dos projetos de lei pelas Comissões foi justificada pelos pagamentos feitos, tanto aos prestadores de serviço da UPA, quanto aos precatórios, sem que houvesse a necessidade de aprovação dos créditos adicionais. O tesoureiro do Departamento Municipal de Contabilidade fez uso da Tribuna para explicar o uso dos recursos solicitados como inclusão no orçamento, além dos vereadores Walmir Chaveiro, Daniel Sotto, Mineiro e Vanderlei Pinatto.

Confira a 2ª Sessão Extraordinária e as manifestações orais: https://bit.ly/3mY1SIf