05/02/2020
Nota de esclarecimento

As recentes mensagens compartilhadas em redes sociais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) dos bloqueadores de ar são fake news. Diante disso, a Câmara de Mirassol esclarece que essa ação continua em andamento, não tendo ainda ocorrido seu julgamento, e que a “apresentação de informação”, termo destacado em imagem que circula na internet, é apenas uma simples formalidade jurídica.  
Isso significa que a Câmara Municipal não perdeu nenhum prazo e não prejudicou sua defesa nessa referida ação. As cópias de todos os documentos solicitados pela Justiça já haviam sido anexadas ao processo, inclusive pela própria Prefeitura.
A Câmara Municipal destaca ainda que, assim como foi feito no julgamento da Adin que discutiu o direito de berçaristas e monitoras municipais, a defesa processual será feita de forma oral, na data da audiência que ainda será definida pelo Tribunal de Justiça.
Entenda o caso
Em proposta apresentada na Câmara de Mirassol, foi aprovada uma lei municipal que obriga a empresa concessionária do serviço de água e esgoto a instalar bloqueadores de ar nos hidrômetros dos imóveis da cidade. No entanto, a Prefeitura foi contrária à iniciativa do Legislativo e entrou com uma Ação de Inconstitucionalidade para derrubar a validade dessa lei, impedindo a instalação dos aparelhos.

Comunicação / CMM