20/11/2018
Mirassolense tem 30 dias para aderir ao PPI e quitar débitos, sem juros, com a Prefeitura

Quem quer quitar suas dívidas com a Prefeitura de Mirassol tem que aproveitar o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Valendo a partir desta terça-feira (20) até dia 20 de dezembro, o Departamento Municipal de Tributos e Fiscalização receberá munícipes para regularizar seus débitos e concederá desconto de 100% dos juros e das multas.
O benefício é direcionado a pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos vencidos até 31/12/2017 com o Município. O PPI inclui débitos de natureza tributária ou não, ajuizados ou não e até aqueles já foram parcelados anteriormente.
Caso seja assinado o acordo, o munícipe deve efetuar o pagamento em até 10 dias. Após esse prazo, os juros e as multas não serão mais retirados. 
A lei que coloca o PPI em vigência foi publicada na semana passada, no dia 13, no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Mirassol, após aprovação da Lei Complementar nº 4.146/2018, de autoria do vereador Walmir Pereira Junior. A aprovação desse projeto aconteceu na 38ª Sessão Ordinária, da Câmara de Mirassol, no dia 05.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Tributos pelo telefone (17) 3243-8120.

Comunicação - Câmara de Mirassol