24/08/2023
Limite de consignados a servidores públicos municipais é aumentado para 40%

A possibilidade de empréstimo consignado foi ampliada. A aprovação de um projeto de lei aumenta a porcentagem limite da remuneração de servidores públicos municipais, podendo ser comprometida agora até 40%.
Essa porcentagem, no entanto, deixa reservada até 10% para o pagamento exclusivo de operações realizadas com o cartão de crédito consignado. Outro requisito é que os descontos em folha de pagamento somente poderão ser efetuados a partir da contratação e autorização voluntária do servidor.
A proposta foi apresentada pelo vereador Juninho da Academia com o PL nº 88/2023. O documento será analisado agora pelo Executivo, que poderá vetar ou sancionar a legislação.

Comunicação / CMM