18/04/2024
Lei que amplia as políticas públicas a pessoas autistas é aprovada pelos vereadores

Os direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem ganhar um reforço em Mirassol. Os vereadores aprovaram esta semana uma lei para garantir e ampliar as políticas públicas para essa população e seus familiares.
Entre os objetivos estão o acesso prioritário às políticas municipais, a orientação nutricional e farmacêutica e o suporte às famílias. O atendimento multiprofissional na rede de saúde e a atenção integral ao diagnóstico precoce também estão previstos.
O Projeto de Lei nº 36/2024 busca ainda a desburocratização e agilidade dos processos, realização de campanhas de esclarecimento, participação da comunidade na formulação de políticas públicas e a promoção da inclusão social. A autoria é do vereador Fabio Kunii.
O documento foi aprovado pelos vereadores por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária, último dia 15. O Executivo analisa agora a sanção ou veto da lei.

Comunicação / CMM