08/07/2020
Lei de isenção do IPTU tem aperfeiçoamento aprovado pelos vereadores

A lei que concede a isenção do IPTU a pacientes com doenças graves e deficiências recebeu um aperfeiçoamento. A nova redação destaca que o benefício será concedido apenas para um único imóvel, no qual o portador da doença seja proprietário, dependente ou responsável pelo pagamento do tributo.
O projeto que alterou a redação é de autoria do vereador Walmir Chaveiro, que também é responsável pela Lei nº 4.293/2020. A legislação garante que pacientes acometidos por doenças graves, múltiplas deficiências ou deficiência intelectual, portadores do vírus HIV ou em estágio terminal de vida fiquem isentos da cobrança do IPTU.
A mudança na lei também destaca que o imóvel em questão deve ter a finalidade exclusiva para residência do beneficiário e sua família. Entre as exigências para ter direito ao benefício, é preciso apresentar um atestado médico do Sistema Único de Saúde que confirme as deficiências ou doenças previstas na lei.
O documento segue para sanção do Executivo. Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Tributação da Prefeitura de Mirassol.

Comunicação / CMM