13/07/2020
Justiça suspende aumento de 17,96% da água em Mirassol

A boa notícia chegou no começo desta semana. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi comemorada pelos vereadores e divulgada por eles nas redes sociais. “Nós abrimos a CPI, a Arsae fez a portaria, brigou e nós fomos vitoriosos”, destaca em vídeo o presidente da Câmara de Mirassol, Marcão Alves.
Na sentença, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça nega o recurso da empresa Sanessol contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (Arsae). Em uma portaria da Arsae, estavam impedidos os reajustes nos preços das tarifas aplicados a título de reequilíbrio econômico-financeiro, referente ao período de 2008 a 2011.
 “Tudo indica que esse dinheiro terá que ser devolvido para o consumidor que pagou esse reajuste que hoje é considerado totalmente indevido”, afirma o assessor parlamentar da Câmara, Silvio Martins.
Em 2017, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem expediu uma decisão favorável a uma aplicação de mais de 19% de reajuste nas contas da Sanessol, além dos 7% já cobrados desde 2014, a título provisório. A Arsae não concordou com este resultado e publicou uma portaria impedindo a aplicação de qualquer reajuste.
Essa portaria, porém, foi contestada pela Sanessol, que perdeu em 1ª instância e recorreu. As partes foram então convocadas para uma tentativa de acordo: o proposto era que fosse realizada uma revisão geral de todo o contrato de concessão, dos investimentos realizados, das tarifas aplicadas, todas as despesas e receitas da concessão desde 2008.
Acontece que a Sanessol não respeitou o prazo de cinco dias para se pronunciar depois de consultar o Conselho Diretivo. Por isso, a Arsae pediu ao desembargador que julgasse o processo no estado em que estava, sem nova tentativa de conciliação, o que foi feito e publicado no último dia 6.
“Já é uma vitória. Nós temos que ficar em cima para não haver acordos e permanecer isso nas costas da população. Já que a população tem crédito, que eles (Sanessol) revejam isso, tirem esse aumento das costas do povo e façam um acerto em que a população saia ganhando”, afirma o presidente da Câmara.
A Sanessol informou em nota que “está analisando o Acórdão citado pela reportagem para tomar as medidas cabíveis no prazo estipulado pela Justiça”. Já a Arsae não respondeu a reportagem no prazo estipulado para finalização da matéria.
No entanto, ironicamente na mesma semana em que foi divulgada essa decisão do Tribunal de Justiça, um novo reajuste nas tarifas de água foi autorizado. Desta vez, de 4,56%. A resolução foi divulgada dois dias depois da sentença do TJSP.
“O presidente (da Câmara) determinou e o Departamento Jurídico já providenciou uma cautelar incidental para conseguir uma liminar para impedir esse aumento dos 4,56%”, informa o assessor parlamentar do Legislativo.
“Vão fazer um aumento em cima de aumento que já está irregular. Então nós queremos que venha a taxa no valor certo. Sabemos que tem um reajuste de ano em ano, mas sabemos também que estamos em uma época de pandemia. É o que nós queremos: que o senhor prefeito municipal reveja isso, pois estamos entrando com a cautelar na Justiça para tentar frear esse abuso contra a população de Mirassol”, informa Alves.

Reportagem TV Câmara de Mirassol