12/02/2019
Dois projetos são aprovados em 2ª Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram ontem (11), na 2ª Sessão Ordinária, um projeto de lei e um projeto de lei complementar. Também foram eleitas as novas comissões permanentes, que terão vigência durante este ano.
Entre as votações, está o Projeto de Lei Complementar nº 38/2018, do Executivo Municipal, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011. Essa propositura foi aprovada pela maioria dos votos e diz respeito à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo de Mirassol.
Também foi votado e recebeu votos favoráveis o Projeto de Lei nº 10/2019, de autoria do vereador e presidente Marcão Alves. Sendo sancionada pelo Executivo, a nova legislação permitirá a instalação de comércio e serviços em mais duas áreas do bairro Residencial Moreira & Guimarães. Os lotes indicados são os 05 e 06.
Outro destaque da pauta da 2ª Sessão Ordinária foi a apresentação do Projeto de Lei nº 12/2019, do presidente da Casa, que propõe denominar o trecho entre a Marginal da Rodovia Washington Luiz – SP 310 e a Estrada Municipal Antonio Navarrete Barroso de “Neid Maluli Fares”. Esse trecho compreende a Rua Projetada 48 à Avenida Projetada 04, a Rotatória 3, a Avenida Projetada 03 e a Rotatória 1 e o seu prolongamento, no loteamento Setlife.
Também do presidente da Casa foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019. Essa propositura formaliza a devolução de bens patrimoniais, que estavam sob uso da Câmara Municipal, para o Poder Executivo.
Novas Comissões
Para a vigência em 2019, os vereadores definiram a composição das oito comissões permanentes da Câmara de Mirassol. São elas: Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; Educação, Saúde e Assistência Social; Legislação Participativa; Ética e Decoro Parlamentar; Direitos Humanos e Cidadania; e Meio Ambiente e Proteção e Defesa dos Animais.