04/06/2025
Direito garantido aos servidores que cuidam de pessoas com deficiência

Os vereadores da Câmara de Mirassol aprovaram um direito aos seus servidores públicos: aqueles que são genitores, curadores ou responsáveis legais por pessoa com deficiência poderão ser dispensados de parte de sua jornada de trabalho para cuidar de seus entes queridos.
A medida, que foi proposta pelo presidente Walmir Chaveiro, garante o acompanhamento e atendimento terapêutico da pessoa com deficiência, conforme prescrito por profissionais de saúde da rede pública. Os servidores que tiverem essa necessidade deverão seguir regras para requerer o direito, que não afetará o salário e as demais vantagens.
Como funciona essa dispensa:
- A redução pode ser de até 30% da carga horária semanal, distribuída nos dias normais de expediente
- Será considerada a possibilidade de o servidor realizar os cuidados fora do seu horário de trabalho, especialmente nos casos de jornadas inferiores a 8 horas por dia.
A aprovação do PL 64/2025 aconteceu na 16ª Sessão Ordinária. A votação foi unânime. 

Comunicação / CMM