28/06/2023
Condenados por discriminação racial e religiosa não poderão assumir cargos comissionados

Pessoas condenadas por discriminação racial e religiosa não poderão assumir cargos comissionados na Administração Pública. O objetivo é fortalecer as leis protetivas contra esses crimes e reforçar a conscientização.
A lei inclui também preconceitos contra etnias. A posse nos cargos públicos em comissão somente poderá acontecer após cinco anos do cumprimento da pena.
O PL nº 75/2023 foi aprovado na 20ª Sessão Ordinária. A autoria é da vereadora Cida Dias.

Comunicação / CMM