Tendo em vista alguns questionamentos recentes, a Câmara de Mirassol informa que atualmente conta com dois projetos de lei aguardando apreciação em Plenário, que dispõem especificamente sobre a abertura de créditos adicionais. As proposituras em questão tratam-se dos Projetos de Lei nºs 57/2018 e 62/2018, de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei nº 57/2018 dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.811.625,73 (um milhão, oitocentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos). A verba, conforme breve exposição nas justificativas, será destinada para o Departamento de Saúde para a compra de veículos e equipamentos para a Seção Técnica da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e na manutenção do Programa Municipal de Doenças Sexuais Transmissíveis (DST).
Já o Projeto de Lei nº 62/2018, também de autoria do Executivo Municipal, solicita autorização para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais). De acordo com a justificativa do projeto, o recurso será encaminhado ao Departamento de Esportes e Lazer e aplicado na construção de uma praça esportiva no Parque das Flores.
Segundo o Presidente da Câmara, João Roberto Blauth Feres, atualmente o Legislativo já liberou mais de R$ 30 milhões em verbas adicionais ao Executivo, recursos estes que ainda não foram completamente justificados ou apresentaram inconsistências quanto à prestação de contas ao Legislativo.
O Presidente ainda deixou claro que antes de liberar mais recursos, a Câmara tem tomado o cuidado de fiscalizar as prestações de contas do Executivo, evitando o uso do dinheiro público em ações não autorizadas, como recente foi feito com a verba, superior a um milhão de reais, que deveria ter sido empregada no futuro hospital da cidade.
Mesmo com as votações dos projetos acima mencionados, programadas para a próxima Sessão Legislativa, o Presidente ainda fez questão de citar que a Câmara está oficiando o Diretor da Saúde para saber exatamente quantos veículos serão comprados, bem como a relação exata dos equipamentos, expressando ainda que, futuramente, a Câmara irá fiscalizar se o senhor Prefeito utilizou destes recursos para os fins pretendidos ou em outras atividades não aprovadas pela Câmara Municipal, lembrando que estas verbas não podem ser empregadas em ações diversas, como, por exemplo, folha de pagamento, dívidas do Município etc.
Com tais informações, os Projetos de Lei nºs 57/2018 e 62/2018 estão previstos para serem votados na 39ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima segunda-feira (12). Para auxiliar os Vereadores a fiscalizar o uso dos recursos públicos, qualquer pessoa pode ter acesso aos Projetos de Lei, bem como às suas respectivas justificativas, junto ao site da Câmara Municipal www.camaramirassol.sp.gov.br.
