10/07/2020
Câmara comunica OAB Mirassol que Justiça suspendeu reajuste da água de 17,96%

A Câmara Municipal encaminhou à OAB de Mirassol um ofício informando que a Justiça suspendeu o aumento de 17,96% da água no município. O aumento havia sido concedido após uma sentença arbitral favorável à concessionária do serviço de água e esgoto, Sanessol, em 2017.
A nova sentença, que derrubou o reajuste anterior, foi decidida pelos desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com essa decisão, o presidente da Câmara, Marcão Alves, encaminhou o Ofício nº 172/2020 ao presidente da OAB de Mirassol, Marcos Galves, com uma cópia do documento para divulgar aos advogados da 111ª Subseção a fim de estudos da possibilidade de orientar e até ajuizar ações individuais para munícipes.   
A suspensão do reajuste arbitral pode ser conferida na Apelação Civil nº 1001661-97.2017.8.26.0358. A Sanessol ainda pode recorrer.

Comunicação / CMM.