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Divulgação / Prefeitura de Mirassol
26/04/2023
Câmara aprova Refis 2023 e programa já está em vigência
A Câmara de Mirassol aprovou esta semana um projeto de lei complementar que cria o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. Com ele, os munícipes poderão quitar suas dívidas sem juros ou multas
Pessoas físicas e jurídicas terão direito ao benefício para regularizar os débitos com o Município. Estão inclusos tributos e débitos não tributáveis, ajuizados ou não.
O pagamento poderá ser feito em parcelas em até 8x. Um requisito, no entanto, é que a parcela não seja menor que R$ 50, com vencimento todo dia 20 de cada mês.
Não perca tempo! Aproveite essa oportunidade para se regularizar.
Mais informações:
Departamento de Tributos e Fiscalização
Rua Quintino Bocaiúva, 2138, Centro
Comunicação / CMM
