06/11/2025
Câmara aprova novos critérios para rebaixamento de guias em Mirassol

Uma atualização na Lei de Zoneamento Urbano de Mirassol deve regulamentar as normas do rebaixamento de guias. A mudança é voltada para o estacionamento de veículos em frente a imóveis.
Aprovado, o Projeto de Lei Complementar 171/2025, de autoria do vereador Nando Nogueira, proíbe o rebaixamento total das guias em imóveis residenciais. Também determina que edifícios-garagem e estacionamentos abertos ao público tenham sistema de controle de movimentação de veículos, detalhado no respectivo projeto.
O PL foi aprovado na 34ª Sessão Ordinária.

Comunicação / CMM