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Divulgação / CMM
28/02/2023
Balanço da 3ª Sessão Ordinária 2023; confira
Dois projetos de lei receberam os votos favoráveis e foram aprovados na 3ª Sessão Ordinária, realizada ontem (28). A pauta também apresentou oito proposituras e 65 requerimentos.
O primeiro projeto a ser discutido foi o PL nº 02/2023, que recebeu uma emenda antes da votação. O PL possibilita que a rede pública municipal de saúde forneça remédios a pacientes com receitas de médicos particulares, convênios ou cooperativas de planos de saúde. A autoria é do vereador Nando Nogueira.
A outra propositura, apresentada pelo Executivo Municipal, altera uma lei sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis. Com o PL nº 03/2023, a responsabilidade em manter limpo o imóvel é do possuidor direto, ou seja, aquele que está em contato direto com o bem.
Um pedido de vista havia sido proposto, mas a maioria dos vereadores rejeitou a iniciativa. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade.
Expediente Oral
A discussão na Tribuna contou com a participação dos vereadores Julio Salomão, Vanderlei Pinatto, Walmir Chaveiro, Caco Navarrete, Daniel Sotto, Nando Nogueira e Fabio Kunii. Confira aqui: https://bit.ly/3kzubS6
Transmissão ao vivo: https://fb.watch/iZP_naq_0Q/
Comunicação / CMM