04/07/2023
Balanço da 21ª Sessão Ordinária 2023; confira

A 21ª Sessão Ordinária contou com a aprovação de dois projetos de lei e um projeto de lei complementar. Um deles, que institui um plano de resíduos sólidos em Mirassol, recebeu os votos favoráveis após a inclusão de uma emenda.
O PL Complementar nº 67/2023, que é de autoria do Executivo, prevê a criação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. A emenda proposta e aprovada pelos vereadores diz respeito à instalação de pontos de apoio para pequenos volumes em áreas isoladas, já degradadas por descarte irregular, fechadas e que sejam de maneira transitória.
O PL nº 76/2023, de autoria da vereadora Cida Dias, impõe penalidades administrativas para atos de discriminação racial ou cor para pessoas físicas ou jurídicas e servidores públicos. Também obriga a fixação de avisos em locais públicos e privados, que sejam de uso coletivo, para divulgar a lei e as formas de denunciar.
O PL nº 81/2023, de autoria do Executivo, revoga uma lei municipal de 2003 que previa regras para instalação de sistemas de meios de comunicação. A mudança é uma atualização na legislação, que segue o Superior Tribunal Federal (STF), que decidiu que apenas a União pode fazer leis sobre a telecomunicação.  
A pauta da 21ª Sessão contou ainda com a apresentação de três PLs e cinco ofícios, além da aprovação de duas moções e 11 requerimentos. Confira a pauta completa: https://bit.ly/3NDjFDD
Tribuna
O Expediente Oral da 21ª Sessão teve como destaque o debate dos vereadores Fabio Kunii, Vanderlei Pinatto, Walmir Chaveiro, Nando Nogueira e o presidente João Paulo de Araújo. Confira os vídeos aqui: https://bit.ly/3JEvGYv 

Comunicação / CMM